Conforme pacto internacional assinado pelo Brasil há 22 anos atrás, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia neste mês a implantação de audiências de custódia em até 24 horas para quem for preso em flagrante. A ideia pretende diminuir os índices de tortura para confissão de crimes e redução da lotação dos presídios.
São Paulo será a primeira cidade a adotar a nova lei de audiências de custódia, com o apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado e da Defensoria Pública. No projeto que será posto em prática a partir do dia 23 de fevereiro, o juiz decidirá o destino dos detidos em flagrante no mesmo dia, optando pela libertação, prisão comum, pagamento de fiança ou medidas alternativas como controle por tornozeleira eletrônica. Atualmente o flagrante é apenas informado ao magistrado, o que pode deixar o suspeito preso por meses e até anos, enquanto aguarda o julgamento.
Contudo, conforme apurou a Folha, o projeto de audiências de custódia recebeu críticas do Ministério Público de São Paulo e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). Para eles, o elevado número de prisões em uma cidade do tamanho de São Paulo demandaria uma grande mobilização do poder público, a começar pela estrutura.
Conforme o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, há riscos de falta de contingente e o risco de alegação de conduta ilegal caso o prazo de 24 horas para a audiência de custódia não seja cumprido. Para ele, uma alternativa para a reduzir a superlotação seria será conferir a responsabilidade pela libertação aos delegados. Além da falta de estrutura para a implantação imediata, o MPSP disse que não irá promover treinamentos para os seus funcionários, ao contrário do que pretendem o CNJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Enquanto isso, a Defensoria comprometeu-se a auxiliar na implementação do projeto de audiências de custódia, apesar do número reduzido de defensores.
